SINAL DE ALERTA

Ontem, 16 de novembro de 2016, assistimos com espanto um acontecimento absolutamente inédito na história republicana: a invasão do plenário da Câmara dos Deputados. Nem o regime militar ousou violar aquele espaço, dedicado ao exercício do poder outorgado legitimamente pelo povo brasileiro a seus representantes.

Achava-se a Câmara em sessão e um deputado discursava na tribuna quando um grupo de 60 a 80 manifestantes adentrou o plenário, superando a resistência oposta pela segurança da Casa. Os manifestantes dirigiram-se à mesa diretora e a cercaram, gritando palavras de ordem tais como “Viva Sergio Moro!”, “Intervenção Militar já!” e “Ditadura Já!”; os deputados que estavam próximos ou que do grupo se aproximavam eram chamados de ladrões. Houve muita confusão, gritaria e empurrões. Em dado momento os manifestantes cantaram o Hino Nacional e depois de algum tempo foram retirados do local e levados à uma delegacia, onde foram autuados e presos. Durante o episódio, alguns microfones e portas de vidro foram danificadas.

Felizmente a invasão foi relativamente pacífica e nenhum dos lados recorreu ao uso de armas de fogo, o que poderia ter causado uma tragédia. Muitos brasileiros consideram que os manifestantes agiram corretamente ao invadir a Câmara, visto que parcela significativa dos deputados é corrupta e tem como última prioridade a defesa dos interesses do povo e a realização do bem comum.

Infelizmente, o grande número de malfeitores travestidos de representantes do povo é uma realidade da política brasileira. Especula-se que a delação premiada dos executivos da Odebretch prova de forma irrefutável a condição de criminosos de nada menos do que uma centena de deputados. Ou seja, boa parte dos parlamentares deveriam estar na cadeia, e não na Câmara.

Até o momento não está claro a que grupo os manifestantes pertencem, se é que fazem parte de algum. Pode ser que se trate de pessoas que por acaso se juntaram e resolveram perpetrar a invasão. Compreensível, quando se considera o acinte continuado a que tem sido submetido o povo brasileiro, que a cada dia é informad0 de mais um ato de corrupção por parte de seus representantes. Ainda assim a invasão é um ato reprovável e criminoso.

Explico minha posição. O primeiro argumento é que um regime democrático garante a seus cidadãos as liberdades de consciência,  expressão, associação e manifestação. Qualquer cidadão brasileiro pode reunir-se a outros que pensam de maneira semelhante a ele e realizar manifestação pública em defesa  de seus pontos de vista, desde que respeitados os limites da lei. E é evidente que invadir um prédio público e destruir um patrimônio que no final das contas pertence a todos os brasileiros constitui crime. Portanto, os responsáveis devem ser processados e punidos na forma da lei.

O segundo argumento é que clamar por uma intervenção militar ou, pior ainda, uma ditadura militar é uma imbecilidade, uma afronta  ao povo brasileiro e um crime.

É uma imbecilidade porque as Forças Armadas não tem nem o treinamento, nem o preparo e nem a disposição para governar o país. Desde a juventude, o militar é treinado para atuar em um ambiente onde os conflitos são resolvidos através do recurso à hierarquia, a desobediência é inaceitável e o sacrifício da própria vida pode ser exigido no cumprimento do dever. Ora, uma nação não funciona assim. Especialmente em um país como o Brasil, de dimensões continentais e  pleno de desigualdades regionais e de distribuição de renda entre os cidadãos, os mais variados grupos, reunidos em partidos, sindicatos, associações patronais, ONG’s, entidades religiosas, e assim por diante, travam uma disputa contínua na defesa de seus interesses. Estes conflitos só podem ser resolvidos de maneira adequada pela negociação, que em última análise é mediada pelo Congresso através de leis. Na democracia todos os atores tem a chance de apresentar suas ideias, convencer os eleitores e eventualmente alcançar o poder.  A solução de conflitos pela imposição de ordens, como ocorre na ausência da democracia, tende a privilegiar somente grupos específicos. Com o passar do tempo, criam-se tensões insuportáveis na sociedade e os grupos sem possibilidade de acesso ao poder acabam por rebelar-se e a situação se degenera  em confrontação violenta e derramamento de sangue.

É uma afronta ao povo brasileiro porque supõe que ele é incapaz de escolher seus representantes, argumento sempre invocado pelos inimigos da democracia para  justificar as ditaduras.  Ora, a única “escola” onde se aprende a votar é o regime democrático, e somente praticando a democracia e participando ativamente da política é que o povo aprenderá a escolher políticos honestos e que o representem com dignidade. E, convenhamos, na conturbada história de nossa república tivemos menos de 50 anos de regime democrático (1946-1963 e 1985-2016). Os brasileiros tiveram muito pouca chance de praticar a democracia. E se os invasores julgam que os políticos atuais não prestam, que se unam trabalhando para eleger alguém que considerem digno de representa-los.

E é, em minha opinião, um crime tipificado na Lei de Segurança Nacional, que é a Lei 7170 de 14 de dezembro de 1983 (ainda do governo do general João  Figueiredo!), que vale até hoje:

Art. 22 – Fazer, em público, propaganda:
I – de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social;
II – de discriminação racial, de luta pela violência entre as classes sociais, de perseguição religiosa;
III – de guerra;
IV – de qualquer dos crimes previstos nesta Lei.
Pena: detenção, de 1 a 4 anos.

No Brasil temos a falsa ideia de que liberdade consiste em fazer o que se quer. Na verdade, um estado democrático se caracteriza pela observância estrita e incondicional de dois princípios: (1) todos são iguais perante a lei, e; (b) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo a não ser em virtude da lei.

Isto se aplica a todos os cidadãos, negros ou brancos, religiosos ou ateus, ricos ou pobres, patrões ou trabalhadores, professores ou alunos, eleitos ou eleitores, homossexuais ou heterossexuais, enfim, independe de raça, crença, posição social, ocupação, orientação sexual, ou qualquer outra característica do cidadão.

Todos podem e devem se manifestar para defender seus pontos de vista (exceto quando a expressão de tais pontos de vista seja ilegal, como por exemplo a incitação ao racimo ou ao genocídio). Porém, se a manifestação se transforma em baderna, violando a lei, é dever do Estado democrático restaurar a ordem, aplicando se necessário  a força na medida justa, e tomar as medidas legais cabíveis  para punir os que infligiram a lei.

Esta é a verdadeira democracia, na qual reside a única chance de que venhamos a ser um dia um país livre, socialmente justo e no qual cada um de nós  tenha o orgulho de dizer: “Sou brasileiro!”.