A MAIORIDADE PENAL É CLÁUSULA PÉTREA DA CONSTITUIÇÃO?

Em artigo publicado pelo JusBrasil recentemente, intitulado “A maioridade penal é cláusula pétrea cara-pálida: Chega de hipocrisia e ignorância!” [1], o Procurador-Geral de Justiça Adjunto para Assuntos Jurídicos na Bahia, Rômulo de Andrade Moreira, aponta a impossibilidade de redução da maioridade penal, por tratar-se, em seu entender, de clausula pétrea da Constituição Federal. Num texto repleto de citações que afirmam a inutilidade desta mudança, o articulista deixa claro sua posição contrária a um tratamento diferenciado aos menores que cometem crimes hediondos. Os argumentos apresentados me parecem ilógicos e apenas confirmam o fosso que separa a realidade brasileira e os integrantes dos poderes constituídos.

O assunto é extremamente polêmico e o artigo foi alvo de quase 300 comentários, a esmagadora maioria favorável â redução da maioridade penal para crimes hediondos; alguns comentários, vazados em linguajar jurídico, contestavam inclusive a premissa de que a maioridade penal aos 18 anos seja de fato cláusula pétrea. Meu comentário ao artigo está abaixo.

************************* COMENTÁRIO ******************************

Entristecido, terminei a leitura deste artigo, cujo conteúdo evidencia mais uma vez as razões pelas quais estamos e continuaremos todos nós, os brasileiros honestos e trabalhadores, à mercê de criminosos violentos e cruéis, tanto maiores como menores de idade.

É impossível prever as consequências para as instituições democráticas, a longo prazo, do imobilismo e da incapacidade do Estado em combater o avanço da barbárie e garantir o mais elementar dos direitos humanos, que é o direito à vida.

Mas de uma coisa podemos estar tristemente certos: se os pontos de vista expostos no artigo são prevalentes no Poder Judiciário, só resta às pessoas de bem implorar pela proteção divina, pois dos poderes terrenos pouco se pode esperar.

O artigo mostra também quão exata é a análise de Sérgio Buarque de Holanda em “Raízes do Brasil”, quando afirma: “Um amor pronunciado pelas formas fixas e pelas leis genéricas, que circunscrevem a realidade complexa e difícil dentro do âmbito dos nossos desejos, é um dos aspectos mais constantes e significativos do caráter brasileiro. Estas construções da inteligência representam um repouso para a imaginação, comparável à exigência de regularidade a que o compasso musical convida o corpo do dançarino. O prestígio da palavra escrita, da frase lapidar, do pensamento inflexível, o horror ao vago, ao hesitante, ao fluido, que obrigam à colaboração, ao esforço e, por conseguinte, a certa dependência e mesmo abdicação da personalidade, tem determinado assiduamente nossa formação espiritual. Tudo quanto dispense qualquer trabalho mental aturado e fatigante, as ideias claras, lúcidas, definitivas, que favorecem uma espécie de atonia da inteligência, parecem-nos constituir a verdadeira essência da sabedoria.”

Logo de início, descarta-se a redução da maioridade penal por contrária às cláusulas pétreas da Constituição, um belíssimo documento, que reflete plenamente nosso desprezo pela realidade. Debater o assunto com aqueles que são favoráveis à mudança (cerca de 92% da população), tachados já no título como “hipócritas” e “ignorantes”, é supérfluo: não pode porque não pode.

O senso comum nos diz que, a menos que tenhamos descoberto alguma fórmula mágica capaz de deter a passagem do tempo e as mudanças sociais, a própria existência de cláusulas pétreas é uma tolice, fruto do traço cultural descrito acima. Parecemos acreditar que direitos e garantias individuais sejam uma realidade por serem “cláusulas pétreas”, mas o fato é que tais direitos e garantias só se realizam quando uma nação se torna efetivamente um estado de direito, onde todos são iguais perante a lei, princípio básico do convívio civilizado.

Já que o assunto está decidido, antes de ser debatido, talvez o restante do texto fosse, em última análise, dispensável. No entanto, as páginas seguintes apresentam uma série de argumentos contra a redução da maioridade penal que a meu ver são insustentáveis.

Alguns exemplos:

  1. “Qual a vantagem de se colocar um adolescente de dezesseis anos em uma penitenciária, uma verdadeira universidade do crime?”              Penitenciárias não foram criadas para serem universidades do crime, mas sim para manter afastados do convívio social indivíduos que representam real ameaça para os demais cidadãos. Ninguém ignora que o sistema prisional no Brasil é vergonhoso, mas a incompetência do Estado na administração deste sistema não é justificativa para que assassinos e estupradores de qualquer idade fiquem à solta.
  2. “Vemo-nos de novo diante da constatação de que o sistema penal cria o delinquente…” É insano defender a prisão de um jovem que cometa um furto ou seja preso com um cigarro de maconha. Estamos falando de casos como este de Yorraly Ferreira Dias e outros dois que recordo a seguir, pela crueldade. Em 09/04/2013, o jovem universitário Victor Hugo Deppman, de 19 anos, foi brutalmente assassinado por um “menor” (17 anos e 362 dias) na porta do edifício onde morava. Alguns dias depois, em 25/04/2013, a dentista Cinthya Moutinho foi QUEIMADA VIVA por assaltantes, um dos quais tinha 17 anos e 10 meses. Os menores que cometeram estes atos certamente não se tornarão delinquentes; já são criminosos extremamente perigosos, que deveriam passar no mínimo 30 anos em um presídio de alta segurança.
  3. “E isto ocorre porque, via de regra, a falta de condições mínimas de vida (como, por exemplo, a falta de comida) leva o homem ao desespero e ao caminho do crime.” Jamais ouvi falar de um único caso de latrocínio cometido por desespero. Se a afirmativa apresentada acima fosse verdadeira, deveríamos estar testemunhando uma queda significativa da criminalidade, pois o país atravessa a mais longa fase de crescimento de sua história republicana. No entanto, o número de assaltos em São Paulo aumentou 47% entre 2012 e 2013. A bandidagem atua com crescente desenvoltura por ter certeza da impunidade. Os criminosos sabem que a chance de serem presos é baixíssima; na improvável circunstância de que o sejam, sabem que logo estarão soltos.

Só os mal informados acreditam que o problema da violência possa ser resolvido exclusivamente através de leis mais rigorosas. Leis são perfeitamente inúteis se não forem cumpridas e, mais que o rigor, é a certeza da punição que tem um efeito dissuasório sobre os criminosos. No caso dos menores, existe a certeza da impunidade, e é preciso que isto acabe.

O artigo termina com um apelo para que não abandonemos “a racionalidade que justifica a existência de poderes públicos para a governança cujo dever é garantir a essência que une e sustenta a democracia: a Dignidade da Pessoa Humana.”

Como sempre acontece quando o assunto é punir criminosos, a Dignidade da Pessoa Humana é invocada para defendê-los. Quanto à Dignidade da Pessoa Humana das vítimas e de seus familiares, nem uma só palavra.