AINDA SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

O Senado iniciou um ciclo de audiências públicas sobre a questão da maioridade penal.  O primeiro debate foi nesta segunda-feira  (03/06/2013);  outros estão programados para os dias 10 e 17/06. É possível acompanhar on-line ou assistir as gravações mais tarde. acessando o Portal e-Cidadania.

A notícia sobre a Audiência Pública veiculada pelo Jus Brasil provocou uma avalanche de comentários dos leitores, a grande maioria favorável à redução da maioridade penal. Mas há alguns que se dizem contrários,  baseando-se principalmente em três argumentos  descritos no que  segue.

Um dos argumentos contra a redução da maioridade penal invoca a “culpa social”; o menor é levado ao crime porque o Estado não proveu educação de qualidade, ou os pais não lhe deram a formação adequada, ou… (cada um acrescente as dezenas de explicações que desejar). Portanto, o menor não pode ser penalizado, pois é vítima de um sistema injusto. Que nobreza de sentimentos, quanto desvelo pelos mais carentes!!!

Agora vamos aos fatos, e me limitarei a dois exemplos. Em 09/04/2013, o jovem universitário Victor Hugo Deppman, de 19 anos, foi brutalmente assassinado por um “menor” (17 anos e 362 dias)na porta do edifício onde morava. Alguns dias depois, em 25/04/2013, a dentista Cinthya Moutinho foi QUEIMADA VIVA por assaltantes, um dos quais completa 18 anos em junho.

Creio não estar enganado ao afirmar que as vítimas foram Victor Hugo e Cinthya (e suas famílias), não os “menores” que os assassinaram covardemente.

Mas as almas piedosas retrucam com outro argumento: “A Ciência está MUITO bem desenvolvida nesta área, e redução de maioridade penal esta completamente fora de cogitação. O desenvolvimento cognitivo perpassa por um caminho mapeado e bem estudado. 18 anos é o ideal.”

Pode ser que eu me engane, mas seja qual for o caminho que o desenvolvimento cognitivo percorra, ninguém neste mundo vai me convencer que qualquer um dos dois assassinos, pelo simples fato de não ter 18 anos, não era capaz de avaliar as consequências de suas ações” (ações que em um caso foram apontar uma arma de fogo para a cabeça de um jovem e disparar vários tiros e no outro caso jogar álcool em uma senhora amarrada e atear fogo).

A que nível de barbárie o país precisa chegar para que as pessoas (em especial nossos legisladores) se convençam de que as leis tem que ser mudadas???

Como é tradição no Brasil, quando se fala em punir criminosos, aparecem imediatamente os “defensores dos direitos e da dignidade da pessoa humana” afirmando que a mudança é “fora de cogitação”.

Diz-se que a maioridade penal aos 18 anos é uma “garantia individual” e portanto cláusula pétrea da Constituição. Na realidade, o que existe hoje para os “menores” é a garantia de poderem roubar, estuprar e matar sem que nada lhes aconteça. Quando detidos, debocham das autoridades, riem e se divertem, sabendo que nada lhes acontecerá.

A maioridade penal aos 18 anos é um absurdo e um escárnio ao povo brasileiro. Pesquisa recente feita em São Paulo revelou que 93% (isto mesmo, noventa e três por cento!) da população apoia a redução para 16 anos; imagino que no Brasil inteiro o número deva ser parecido.

Minha opinião é que a partir de 16 anos deveria haver responsabilidade plena; para maiores de 12 e menores de 16, uma junta de especialistas (médicos, psicólogos, assistentes sociais, etc.) assistiria o juiz, determinando se o menor tem a maturidade para ser julgado como adulto.

Outra medida que ajudaria muito é aumentar significativamente as penas para todos os maiores quando houver um menor envolvido no crime. Isto poderia diminuir um pouco o aliciamento de menores pelos criminosos profissionais, que é hoje estimulado pela inimputabilidade penal daqueles.

Qualquer cidadão com um mínimo de bom senso sabe que baixar a maioridade penal, por si só, não vai resolver o problema da violência no Brasil. Mas vai sem dúvida dissuadir muitos jovens de se tornarem criminosos.

O argumento de que os criminosos irão recrutar indivíduos cada vez mais jovens para sua quadrilhas é (sem trocadilho) pueril. Supondo uma mudança como a que sugeri acima, teríamos crianças de, digamos, 10 e 11 anos ingressando no crime, o que parece materialmente impossível.

E é claro que a redução da maioridade penal não exclui a continuidade dos esforços para que todos os brasileiros tenham uma vida melhor (educação, saúde, emprego, etc).

UM ENFÁTICO SIM À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL!

PS: Como era de se esperar, tendo em vista o histórico  desprezo de nossa elite pela opinião dos imbecis que a sustentam (nós) , os notáveis que se pronunciaram na Audiência Pública se manifestaram contra a redução da maioridade penal.