A PEC 66/2012: novos direitos dos empregados domésticos

Foi aprovada recentemente a PEC  66/2012 que equiparou os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores. A partir de agora os empregados domésticos tem direito a horas extras, adicional noturno, FGTS, etc.

Atualmente já é obrigação do empregador fazer o registro em carteira, recolher o INSS (12%  + 8%)  e pagar ao menos um salário mínimo ao empregado doméstico, que tem, naturalmente, direito ao descanso semanal remunerado, 13º salário, férias e  adicional de 1/3 sobre férias. Portanto, hoje o custo mensal mínimo de um empregado doméstico é de R$843,73.

Há um grande debate na internet sobre o assunto e algumas opiniões no mínimo bizarras. Por exemplo, uma senhora argumenta que a equiparação de direitos – e o aumento de custos resultante – não está correta porque “as empresas tiram do lucro e nós de nosso salário”. Seria interessante vê-la usar este argumento para recusar-se a pagar o que é devido a outros prestadores de serviço que provavelmente utiliza: cabeleireiros, motoristas de táxi, médicos e dentistas, por  exemplo.

Em princípio, a equiparação é correta, mas há alguns pontos que merecem ser comentados.

  1. É preciso lembrar que direitos trazem como contrapartida deveres, o que é uma noção alheia ao modo de pensar de muitas pessoas. A nova lei implica também numa jornada de 44 horas semanais e, clama o senso comum,  no  rigoroso controle do horário de trabalho e no inevitável desconto de faltas e atrasos, como ocorre para os  demais trabalhadores. É possível que para muitos trabalhadores domésticos isto signifique a impossibilidade de conciliar o emprego com suas obrigações familiares; são pessoas para as quais uma jornada de trabalho mais reduzida, flexibilidade do horário e até mesmo certa tolerância do empregador com relação a faltas e  atrasos constituem fatores essenciais para que possam exercer sua profissão.
  2. Ainda com relação ao horário de trabalho é provável que o controle  seja feito através de livro de ponto. Este deverá ser assinado pelo próprio  empregado, registrando o horário real de entrada e saída, pois o registro uniforme invalida a marcação. Creio que deve haver inclusive o registro dos horários de entrada e saída no intervalo da refeição, caso contrário o pagamento de horas extras poderá ser exigido em uma eventual ação trabalhista.
  3. Fica a dúvida sobre a situação dos empregados domésticos que residem no próprio local de trabalho.  Parece-me que um certo paternalismo norteia as decisões da Justiça do Trabalho no Brasil, onde via de regra o empregado é visto como um “coitadinho” vítima da ganância desmedida do patrão. Assim, é de se  esperar que um número imenso de trabalhadores domésticos que residem no emprego acionem os patrões, quando demitidos,  reclamando horas extras e adicional noturno. A alegação será que, forçados pela “necessidade econômica”, foram obrigados a trabalhar após o horário normal. Naturalmente, os patrões, que, pelo menos de acordo com as premissas aparentes da Justiça do Trabalho, são impiedosos e desumanos, deverão ser obrigados a pagar vultuosas indenizações. Com o incentivo de advogados desonestos, surgirá mais uma “linha de produção” na indústria de processos trabalhistas.
  4. Atualmente,  o único benefício que pode ser  descontado do salário do empregado doméstico é o vale-transporte que, ainda assim, às vezes, é pago ou reembolsado 100% pelo empregador. Na quase totalidade dos casos a alimentação é fornecida pelo patrão ao empregado doméstico, sem custo para este último. O custo da moradia não pode ser descontado. É evidentemente justo que, a partir da promulgação da nova legislação, deveria ser possível descontar, ao  menos em parte,  os custos da  alimentação e da moradia  do salário do empregado, como é feito para todos os demais trabalhadores. Mas estamos no Brasil, e pode ser que o que é evidentemente justo não seja levado em consideração. Se assim for, dentro de alguns anos praticamente nenhum empregado doméstico irá se alimentar ou morar na residência do  empregador.
  5. É ainda frequente que o empregador arque sozinho com o pagamento do INSS, sem descontar os 8% devidos pelo empregado. Esta prática desaparecerá completamente em questão de meses.
  6. O aumento de custos provocado pelas novas regras certamente provocará a eliminação ou redução de quaisquer “liberalidades” que porventura hoje sejam concedidas ao empregado. Após a regulamentação da lei, tudo terá que ser negociado e descrito  formalmente em um Contrato de Trabalho, que se tornará absolutamente imprescindível para quem pretende manter um empregado doméstico.

É obvio que o mercado ditará o salário a ser pago, mas se o custo de um empregado doméstico se tornar proibitivo para a maioria das famílias, como já ocorreu nos países do 1º Mundo,  esta classe profissional praticamente deixará de existir. Isto não é nenhuma tragédia, apenas um sinal de mudança no perfil da sociedade brasileira.

Publicado por

joaoazevedojunior

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